Termos
de Uso.

01 Identificação, objeto e aceite

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site do Feirão Carro Fácil SC.

O site possui finalidade exclusivamente informativa, promocional e de captação de interesse comercial relacionado ao evento Feirão Carro Fácil SC.

O evento é organizado por:

Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos de Uso, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e pelo Marco Civil da Internet.

02 Objetivo e natureza do site

O site tem como objetivo divulgar informações sobre o Feirão Carro Fácil SC, incluindo programação, localização, datas, lojas participantes, veículos, campanhas e condições gerais eventualmente divulgadas pelos participantes.

O site também poderá disponibilizar formulários para que usuários interessados solicitem contato, informações sobre o evento, ofertas ou condições gerais de financiamento.

O preenchimento de formulários, o envio de dados ou a manifestação de interesse pelo usuário não representam compra, reserva de veículo, aprovação de crédito, contratação de financiamento, garantia de disponibilidade ou celebração automática de contrato.

03 Papel da organizadora

A FLORIPA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. atua exclusivamente como:

• organizadora do evento;
• promotora publicitária;
• divulgadora do Feirão Carro Fácil SC;
• locadora de espaço comercial para as lojas expositoras participantes.

A Organizadora não realiza diretamente:

• venda, compra ou revenda de veículos;
• intermediação comercial entre consumidor e loja;
• corretagem de veículos;
• análise, concessão ou aprovação de crédito;
• contratação de financiamento;
• recebimento de valores relativos à compra de veículos;
• emissão de contratos de compra e venda de veículos;
• entrega de veículos;
• garantia mecânica, legal ou contratual dos veículos comercializados pelas lojas participantes.

04 Responsabilidade das lojas participantes

Toda negociação comercial relacionada a veículos expostos ou divulgados no Feirão Carro Fácil SC ocorre diretamente entre o consumidor e a respectiva loja participante.

Cada loja participante é integralmente responsável, nos termos da legislação aplicável, por:

• comercialização dos veículos;
• veracidade e atualização das informações que fornecer;
• preços, ofertas, descontos e condições comerciais;
• estoque e disponibilidade dos veículos;
• documentação e regularidade do veículo;
• procedência e histórico do veículo;
• estado de conservação e condições mecânicas;
• garantias legais e contratuais;
• emissão de documentos fiscais e contratos;
• entrega do veículo;
• cumprimento das obrigações assumidas perante o consumidor;
• condições de financiamento eventualmente oferecidas em conjunto com instituições financeiras.

A Organizadora poderá divulgar informações fornecidas pelas lojas participantes, sem que isso substitua a obrigação de confirmação, pelo consumidor, das condições diretamente com a loja responsável antes da contratação.

05 Financiamento e serviços financeiros

Eventuais informações sobre financiamento divulgadas neste site possuem caráter geral, promocional e informativo.

A análise de crédito, aprovação, contratação, definição de taxas, CET — Custo Efetivo Total, entrada, número de parcelas, garantias, documentos necessários e demais condições financeiras são atribuições exclusivas da instituição financeira envolvida e, quando aplicável, da loja participante responsável pela operação.

As condições efetivamente oferecidas poderão variar conforme o perfil do cliente, o veículo escolhido, a análise de crédito, a política da instituição financeira, a documentação apresentada e as regras vigentes no momento da contratação.

O Banco BV, quando participante ou apoiador de ações relacionadas ao evento, atua dentro de suas próprias regras, políticas e processos. A FLORIPA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. não atua como instituição financeira, correspondente bancária, agente de crédito ou garantidora de aprovação de financiamento.

Nenhuma informação divulgada no site representa promessa de crédito, pré-aprovação, garantia de taxa, garantia de parcela ou oferta individualizada de financiamento.

06 Ofertas, informações e disponibilidade

As informações divulgadas neste site têm finalidade institucional, promocional e de captação de interesse em relação ao Feirão Carro Fácil SC.

Quando forem divulgadas ofertas específicas de veículos, preços, condições comerciais, taxas, parcelas, entradas, prazos, benefícios ou campanhas, tais informações deverão indicar, sempre que possível:

• a loja responsável pela oferta;
• a vigência da campanha;
• as condições aplicáveis;
• eventuais limitações de estoque;
• informações relevantes para compreensão da oferta.

A disponibilidade dos veículos, a confirmação de preços, as condições de venda, a documentação, a procedência, as garantias e a formalização da negociação são de responsabilidade exclusiva da respectiva loja participante.

Eventuais alterações, correções ou encerramentos de campanhas somente poderão ocorrer para ofertas futuras ou em hipóteses justificadas, observados os direitos do consumidor, a legislação aplicável e as condições efetivamente divulgadas.

07 Responsabilidades e limitações

A FLORIPA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. não é parte nos contratos celebrados entre consumidores, lojas participantes e instituições financeiras.

Dessa forma, as lojas participantes e, quando aplicável, as instituições financeiras envolvidas, respondem por suas próprias informações, propostas, contratos, veículos, serviços, obrigações, garantias, condições de crédito e negociações realizadas diretamente com os consumidores.

A limitação de atuação prevista nestes Termos não exclui eventual responsabilidade da FLORIPA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. por danos diretamente decorrentes de ato próprio, falha em seus canais digitais, informação incorreta publicada sob sua responsabilidade ou descumprimento de obrigação legal que lhe seja aplicável.

Nada nestes Termos representa renúncia, limitação indevida ou exclusão de direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

08 Uso adequado do site

O usuário compromete-se a utilizar este site de maneira lícita, ética e compatível com estes Termos de Uso, abstendo-se de:

• inserir informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros sem autorização;
• utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados, áreas restritas ou recursos tecnológicos;
• realizar ações que comprometam a segurança, disponibilidade ou funcionamento do site;
• introduzir códigos maliciosos, vírus ou programas que possam danificar sistemas;
• reproduzir, copiar, modificar ou explorar conteúdos do site sem autorização, salvo nos casos permitidos pela legislação.

A Organizadora poderá adotar medidas razoáveis para preservar a segurança e o funcionamento do site, inclusive restringir acessos que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, observada a legislação aplicável.

09 Privacidade, dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais coletados por meio deste site, incluindo formulários de contato e manifestação de interesse, será realizado conforme a Política de Privacidade do Feirão Carro Fácil SC.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes será disciplinada pela Política de Cookies, disponível em local de fácil acesso no site.

O preenchimento de formulários não autoriza automaticamente o envio de comunicações promocionais ou o compartilhamento de dados com instituições financeiras para fins de marketing. Quando necessário, tais tratamentos dependerão de informação clara e de consentimento específico, livre e destacado do titular.

Quando o usuário solicitar encaminhamento de seu interesse a uma loja participante, os dados necessários poderão ser compartilhados com a loja indicada ou autorizada, nos termos da Política de Privacidade. A partir do recebimento do contato, a loja poderá atuar como controladora independente em relação aos tratamentos realizados em seus próprios sistemas e à negociação comercial.

O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD por meio do canal de privacidade indicado na Política de Privacidade.

10 Links e conteúdos de terceiros

O site poderá disponibilizar links, referências ou acessos a páginas de lojas participantes, instituições financeiras, redes sociais ou outros parceiros.

Esses ambientes são administrados por terceiros e possuem políticas, práticas comerciais, termos de uso e avisos de privacidade próprios.

A FLORIPA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. não controla o conteúdo, a disponibilidade, as práticas de tratamento de dados ou as condições comerciais adotadas por terceiros.

A disponibilização de links ou referências não significa garantia, endosso, recomendação ou responsabilidade da Organizadora pelos produtos, serviços, informações ou negociações oferecidos por terceiros.

11 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site, incluindo textos, layout, imagens, vídeos, marcas, logotipos, artes, elementos gráficos, bancos de dados, códigos e demais materiais, é protegido pela legislação aplicável, inclusive pelas normas de propriedade intelectual, direitos autorais e propriedade industrial.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comercialização, publicação ou utilização total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia e expressa da FLORIPA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. ou do respectivo titular dos direitos.

As marcas, nomes comerciais, imagens, logotipos e materiais pertencentes às lojas participantes, instituições financeiras e demais terceiros permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.

12 Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou relacionadas ao funcionamento do site e ao evento.

A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da respectiva data de atualização.

As alterações não terão efeito retroativo sobre relações já concluídas, nem afastarão direitos assegurados por lei aos usuários e consumidores.

13 Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Em caso de controvérsia decorrente da utilização deste site, as partes buscarão, preferencialmente, uma solução administrativa e consensual.

Quando aplicável a legislação de defesa do consumidor, será assegurado ao consumidor o direito de recorrer ao foro de seu domicílio, conforme a legislação vigente.

Nas demais hipóteses em que não houver relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais abaixo: